Estabelecimentos comerciais podem atender com até 8 pessoas por mesa

A Prefeitura de Ituiutaba, seguindo o conjunto de normas e orientações previstas no Plano Minas Consciente para o enfrentamento do Covid-19, publicou nesta terça-feira (1º), o decreto 9.584/20, promovendo nova redação à alínea b do inciso II, § 2º, artigo 3º do Decreto número 9.553/20.

A partir de agora, o atendimento presencial nos estabelecimentos comerciais, está permitido para clientes sentados com no máximo 8 pessoas por mesa ou conjunto de mesas, com distanciamento de 2 metros entre as mesmas, observando a capacidade máxima de ocupação de 60%, daquela descrita no alvará do estabelecimento. Antes, as regras eram de até quatro pessoas por mesa.

O novo decreto está publicado nas redes sociais e no site da administração municipal www.ituiutaba.mg.gov.br.

DECRETO N. 9.584, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

           Dispõe sobre nova redação da alínea “b” do inciso II, §2º, Art. 3º do Decreto de nº 9.553 de 16 de outubro de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA, do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 62, inciso V da Lei Orgânica, de 21 de abril de 1990, e:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no do Decreto nº 9.486, de 4 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a adesão do Município de Ituiutaba ao Plano Minas Consciente e dá outras providências;

CONSIDERANDO a competência administrativa e normativa do ente municipal no que tange às medidas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de edição de normas complementares e visando dar mais transparência e informação às “regras de comportamento para empregadores, trabalhadores, alunos e cidadãos em meio à pandemia”, constantes do Protocolo Geral do Programa “Minas Consciente”; e,

                 D E C R E T A:

                 Art. 1º A alínea “b” do inciso II, §2º, Art. 3º, Decreto nº 9.553, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º, §2º, II …

b. o atendimento presencial está permitido para clientes sentados com no máximo de 8 (oito) pessoas por mesa ou conjunto de mesas, com distanciamento de 2 metros entre as mesmas e, observada a capacidade máxima de ocupação de 60% daquela descrita no alvará do estabelecimento, para clientes e funcionários; ”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Ituiutaba, em 30 de novembro de 2020.

Fued José Dib

– Prefeito de Ituiutaba –

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