Governo de Minas vai à Justiça tentar barrar emendas que aumentam salários

Depois que os deputados estaduais de Minas Gerais derrubaram, no início da tarde desta terça-feira (12/4), o veto do governador mineiro Romeu Zema (Novo) relativo a um reajuste salarial ampliado para servidores da Segurança Pública, Educação e Saúde, o governo anunciou que vai entrar na Justiça contra as emendas parlamentares que preveem reajustes salariais maiores para servidores da segurança, da educação e da saúde.

Em nota, o governo mineiro alega que não tem condições de pagar o proposto pelos deputados estaduais. 
“A irresponsabilidade na gestão de pessoal pode precarizar e inviabilizar a prestação de diversos serviços públicos e agravar ainda mais a sustentabilidade fiscal do Estado”, disse o governo. “Medidas inconsequentes sob o prisma fiscal podem comprometer a própria gestão de pessoal, prejudicando a regularidade do pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, o que já aconteceu em passado recente”, completou.

Contestação

O artigo 10 trata de adicional de 14% para as forças de segurança e da saúde e reajuste de 33,24% para os servidores da educação, além dos 10,06% propostos anteriormente pelo executivo.

De acordo com o governo, o artigo viola o processo legislativo previsto na Constituição do Estado, ao acarretar aumento substancial das despesas públicas relativas ao pagamento dos servidores, sem que haja previsão da fonte de custeio.

Já o artigo 11 propõe o pagamento de auxílio social – em três parcelas anuais, cada uma correspondente a 40% da remuneração básica do soldado de 1ª classe – a servidores da segurança inativos e pensionistas. 

Segundo o governo, o artigo também não é acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. 

Votação

Mais cedo, foram 55 votos contra o veto e três a favor na Assembleia. Para derrubá-lo, eram necessários 39 votos contrários. Apenas os deputados Bartô (PL), Guilherme da Cunha (Novo) e Laura Serrano (Novo) votaram pela manutenção.

O assunto tomou conta da ALMG desde antes de entrar em pauta, a partir de movimentos grevistas da Segurança, da Saúde e da Educação.  Em 11 de março deste ano, pressionado, o Governo de Minas enviou uma versão final do projeto de lei que trata da recomposição salarial geral de 10,06%, com adendo do pagamento retroativo a janeiro de 2022 para as três categorias e aumento do auxílio vestimenta aos militares.

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